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Luis Fernando Lima Corrêa

Comentário · há 10 anos

Usuários do Ebay, comemorem - firmado teto de $100 para isenção de compras no exterior

Jobim Advogados Associados · há 10 anos

Quem te disse isso amigo??
Já ouviu sobre o juizado de pequenas causas?
Só entrar com uma ação contra a receita e fazer valer seus direitos

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Comentário · há 10 anos

Usuários do Ebay, comemorem - firmado teto de $100 para isenção de compras no exterior

Jobim Advogados Associados · há 10 anos

É, mas na pratica, não é bem assim não.
Existe um Decreto-Lei federal 1804/80, determinando a isenção até 100 dólares, quando a mercadoria é destinada a pessoa física.
É lei válida, vigente, mas diária e acintosamente desrespeitada. São centenas de milhares de comprinhas internacionais que são tributadas, independentemente do valor. E como os valores são de pequena expressão monetária 100,00/200,00/300,00 reais, o infeliz “premiado” com a tributação ilegal e indevida precisa, se quiser fazer valer o seu direito, contratar um advogado, recorrer da decisão desfavorável, pagar custas, etc e tal.
E essas despesas processuais podem, naturalmente extrapolar 10 vez o valor da tributação indevida.
Resumindo, o contribuinte pode escolher: Paga o tributo exigido , perde a mercadoria, ou encara o gasto com um processo judicial, de resultado imprevisível.
Só há uma certeza absoluta: Pode demorar anos...
Para quem gosta de saber das coisas, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu essa ilegalidade praticada pela Fazenda: RECURSO ESPECIAL 1522580-PR (2015/0065142-3).
É só ir lá ao site do Tribunal e baixar o Acórdão para instruir seu processo, que vc pode iniciar no Juizado Especial Federal até mesmo sem advogado, mas que será necessário para recorrer.
Se entrarem centenas de milhares de processos nos JEF, contestando essa tributação indevida, a coisa pode mudar.

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